A procuração, em sua essência, é um instrumento jurídico de representação, que confere a um procurador poderes específicos para agir em nome do outorgante. No contexto jurídico, especialmente na relação entre advogado e cliente, a procuração adquiriu uma importância crucial, pois é por meio dela que o advogado pode adotar medidas judiciais e proteger os interesses legais de seu constituinte.
Instrumento do Mandato
A procuração é o instrumento do mandato, conforme estabelecido pelo Código Civil no artigo 653. Significa que a procuração é a prova documental do mandato concedido pelo mandante ao advogado. Esse documento formaliza a relação jurídica, concedendo ao mandatário poderes para atuar em nome do outorgante.
Essa outorga de poderes torna o advogado, perante o Poder Judiciário, habilitado a representar os interesses de seu cliente. Essa representação deve ser elaborada com atenção aos detalhes, especificando claramente os poderes e os limites de atuação do advogado.
Previsão Legal
Segundo o artigo 104 do Código de Processo Civil, a atuação do advogado em juízo sem procuração é impraticável, salvo algumas exceções. Ainda, o artigo 5º do Estatuto da Advocacia destaca a obrigação de o advogado provar o mandato e reafirma que a ausência de procuração pode acarretar a nulidade dos atos processuais.
Requisitos Gerais
A procuração deve atender a alguns requisitos essenciais, tais como:
- Identificação: Dados pessoais do outorgante e do procurador.
- Poderes: Especificação clara dos poderes concedidos.
- Forma: Outorga por instrumento público ou particular.
- Data e assinatura: Data de outorga e assinatura do outorgante.
Requisitos da Procuração para Advogado
Além dos requisitos gerais, a procuração outorgada para um advogado deve conter o nome completo do advogado, número de inscrição na OAB e endereço. Caso o advogado pertença a uma sociedade de advogados, a procuração deve mencioná-la, incluindo sua inscrição na OAB e endereço.
Assinatura Digital e Eletrônica
É possível conferir validade jurídica à procuração por meio de assinaturas digitais ou eletrônicas, conforme previsto no artigo 105 do Código de Processo Civil e na Lei 14.063/2020. Apesar de conter algumas divergências, especialmente quanto à aceitação de assinaturas eletrônicas sem certificado digital, a modernização legislativa tem caminhado para a validação dessa forma de autenticação.
Alguns Tribunais ainda resistem à aceitação plena de assinaturas eletrônicas sem a utilização de certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil. No entanto, decisões recentes vêm validando assinaturas eletrônicas que utilizam outras formas de autenticação, como a validação via tokens ou biometria, reconhecendo a segurança desses métodos.
Poderes
O Código de Processo Civil estabelece que a procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para atuar em todos os aspectos do processo, exceto para praticar atos que exigem poderes expressos, como receber citação, transigir, desistir ou dar quitação.
Os poderes especiais devem ser explicitamente mencionados na procuração, em cláusula específica. Isso inclui poderes para transigir, recebimento de valores, renúncia de direitos, entre outros.
Reflexões sobre o Poder para Transigir
O poder para transigir, que deve ser concedido expressamente na procuração, permite ao advogado realizar acordos em nome do cliente. No entanto, tal poder não significa uma autorização irrestrita. É essencial que o advogado informe seu cliente sobre os termos do acordo e obtenha sua anuência, conforme entendimentos do Tribunal de Ética da OAB e do Poder Judiciário.
Em caso de omissão ou excessos, o advogado pode ser responsabilizado por quebra de confiança e por danos causados, mesmo que o acordo seja válido perante terceiros.
Substabelecimento
O substabelecimento permite ao advogado transferir, de forma total ou parcial, os poderes recebidos para outro advogado. Esse procedimento deve ser feito com reserva (manutenção dos próprios poderes) ou sem reserva (transferência total dos poderes). A anuência do cliente é fundamental para a validade do substabelecimento, evitando futuras disputas éticas ou processuais.
Revogação de Procuração e Renúncia
A revogação da procuração pode ser efetuada a qualquer momento pelo outorgante, enquanto a renúncia deve ser comunicada pelo procurador, respeitando um período de 10 dias para garantir a continuidade da representação. Métodos comprováveis de comunicação, como cartas registradas ou e-mails, são recomendados para formalizar a revogação ou renúncia.
Conclusão
A procuração é um documento essencial na relação entre advogado e cliente, fundamentado em princípios legais e éticos. A outorga de poderes deve ser detalhada e clara, assegurando que o advogado possa representar adequadamente os interesses do cliente, dentro dos limites estabelecidos. A modernização tecnológica, especialmente no que se refere às assinaturas digitais e eletrônicas, trouxe novas possibilidades e desafios, tornando fundamental a atualização contínua dos profissionais do direito.
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